LGBTfobia é crime? O que o STF decidiu em 2019

Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero deve ser punida como crime de racismo, previsto na Lei 7.716/1989, até que o Congresso aprove uma lei específica.

O que isso significa na prática

• Ofender, impedir acesso a serviços, demitir ou agredir alguém por ser LGBT pode ser enquadrado na Lei do Racismo.
• O crime é inafiançável e imprescritível quando configurado como racismo.
• A decisão vale para todo o país, mas a aplicação depende de delegacias, Ministério Público e Judiciário.

Como registrar uma ocorrência

1. Anote data, hora, local e nomes de testemunhas.
2. Guarde prints, áudios e mensagens.
3. Procure uma delegacia (ou delegacia eletrônica do seu estado) e peça que o boletim mencione a decisão da ADO 26.
4. Se houver recusa, registre a recusa e procure o Ministério Público ou a Defensoria Pública.

Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica.